Desafios e reflexões frente às legislações internacionais

O Conselho Nacional do Café (CNC) tem a incumbência de seus conselheiros de acompanhar o Regulamento da União Europeia para Produtos Livres de Desmatamento (EUDR). Antes de mais nada, aprovado em 19 de abril de 2023, em vigor desde 29 de junho do mesmo ano, e que exige das grandes empresas de exportação/importação a conformidade com os requisitos da legislação a partir de 30 de dezembro de 2024. Dessa forma, a entidade continua, de forma responsável, atenta a toda evolução das exigências ao longo desse período. Entretanto, começaram a veicular informações sobre a possibilidade da prorrogação do início do prazo de 30 de dezembro de 2024 por doze meses, o que não devemos considerar no momento. Ou seja, o CNC acompanha os desafios e as reflexões frente às legislações internacionais.

Legislações internacionais

Assim, com a responsabilidade de se manifestar através da Organização Internacional do Café (OIC), sob a direção dinâmica de Vanusia Nogueira (Diretora Executiva da entidade) o CNC faz parte da Força-Tarefa Público-Privada (FTPP). Apresentando, portanto, sugestões, opiniões e críticas.

Aliás, isso tem ocorrido desde quando o Parlamento Europeu começou a tratar desta matéria. Isso quando divulgou os sete produtos brasileiros que estavam incluídos em uma lista de produtos oriundos de áreas desmatadas. Ou seja, na linguagem europeia, “áreas de desflorestamento”.

Aperfeiçoamento

De antemão, temos participado também de todas as consultorias que vieram ao Brasil. Inclusive, de forma presencial, como foi o caso da Al Invest Verde, Solidariedad, JDE, Enveritas. Entre outros agentes, que pudessem influenciar, não contestando a legislação, mas buscando o seu aperfeiçoamento. Ademais, mostrando de maneira técnica que no Brasil não se produz café em áreas desmatadas.

Desde já, podemos citar o exemplo de Rondônia, em que a área cultivada de café saiu de 362,5 mil hectares para 66.421, segundo a Conab. Isso demonstra, pois, que essas áreas, hoje com a presença da cultura do café, são terras antropizadas. Nas quais cultivava-se produtos para subsistência, como mandioca e milho.

A princípio, os produtores viram ser mais rentável produzir café pela condição climática favorável. E, hoje, a cafeicultura no estado proporcionou recursos muito superiores para que as famílias buscassem seus suprimentos no mercado. Neste sentido, a cadeia cafeeira na região contribui com uma melhoria substancial na renda. Além disso, garante uma melhor qualidade de vida, muito acima daquela em que estavam vivendo antes do cultivo do café.

Produção de café

Acima de tudo, esse é o milagre da produção de café do Brasil. Sobretudo, sustentado em uma cadeia de cinco representantes, sendo a produção a base de fornecimento de matéria-prima para as indústrias e exportação.

Primeiramente, a representação da produção é feita pelo CNC com base sustentável no cooperativismo. Já a Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) trabalha com base no associativismo. Em seguida, a ABIC representa a indústria do torrado e moído. Bem como a ABICS atua em defesa da indústria do solúvel. E a exportação é representada pelo Cecafé.

Notório destacar, dentro do Conselho Deliberativo da Política do Café (CDPC), a importância da união na sustentação da cafeicultura brasileira, forte, pujante. E, ainda, do Governo na composição do Conselho, o qual está sediado no Ministério da Agricultura e Pecuária (MAPA).

Contando, do mesmo modo, com o apoio do Ministro Carlos Fávaro e sua equipe, que nunca faltaram no atendimento aos pleitos a eles encaminhados. Isso por terem uma visão do quanto o café é um produto social. Além disso, a sua origem, já que veio de um estado produtor de café, liga a sua infância à brilhante trajetória política pela sua capacidade e idealismo.

Representação

Agora, voltando ao início deste artigo, jamais poderíamos deixar de citar a Representação Permanente do Brasil junto aos Organismos Internacionais em Londres (Rebraslon). Isto é, através do Embaixador José Augusto Silveira de Andrade Filho. E, ainda, os conselheiros Heitor Granafei e Antônio Carlos de Souza Leão, além de sua competente equipe.

Queremos destacar, antecipadamente, o esforço do MAPA. Isso através da Secretária de Inovação, Desenvolvimento Sustentável, Irrigação e Cooperativismo (SDI), Renata Bueno Miranda, na construção da Plataforma AgroBrasil + Sustentável. Todavia, matéria que abordaremos logo após a exposição que ela fará na assembleia do CNC na próxima reunião.

Temos acompanhado também as reuniões que ela tem mantido com as representações de diversos países. Como, por exemplo, a China, representantes da União Europeia, entre outros. Mostrando, pois, a praticidade do que está sendo construído pelo Governo.

Plataformas

Em síntese, na próxima oportunidade, não vamos deixar de falar sobre todos os contatos que se referem às diversas plataformas que hoje são propostas. Nunca deixando de citar que é o comprador que definirá qual plataforma deseja adotar. Porque, para o Brasil, o que importa é o atendimento à legislação. Portanto, ficando à escolha dos importadores, traders e indústrias, a plataforma que lhes for mais conveniente.

Este artigo é, simplesmente, um alerta para uma reflexão em relação a essas legislações internacionais. Plataformas com menores custos ou custo zero para o produtor é a visão do Conselho Nacional do Café.